Oficial de Justiça cumpre mandados na Câmara de Feira em ação que contesta aumento de salários

 Um oficial de Justiça esteve na manhã desta quinta-feira (6) na Câmara Municipal de Feira de Santana para cumprir mandados de citação referentes a uma ação popular que contesta o aumento dos salários de vereadores, secretários municipais, do vice-prefeito e do prefeito, aprovado no fim de 2024.

A ação foi movida pelo advogado Jairo Péricles Ferreira Piloto e tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana, sob o número 8006702-85.2025.8.05.0080. São réus o Município de Feira de Santana, a Câmara Municipal, o ex-prefeito Colbert Martins da Silva Filho e 17 vereadores reeleitos. O processo é conduzido pelo juiz Nusivaldo dos Santos.

O autor pede a anulação da Lei Municipal nº 4.247, de 13 de dezembro de 2024, que atualizou os subsídios dos agentes políticos do município para a legislatura 2025–2028. Segundo a ação, a norma teria sido aprovada e sancionada em período vedado, menos de 180 dias antes do fim do mandato, o que configuraria violação ao artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Os dados anexados ao processo indicam que o reajuste elevou os vencimentos dos vereadores de R$ 18.991,69 para R$ 26 mil, um aumento de 36,9%. O salário do prefeito passou de R$ 30.348,93 para R$ 34 mil, e os subsídios do vice-prefeito e dos secretários municipais subiram de R$ 21.568,48 para R$ 26 mil, representando um acréscimo de 20,5%.

A petição inicial estima que o impacto mensal da medida sobre os cofres públicos seja de R$ 261,6 mil, o que representaria um custo total de R$ 13,8 milhões ao longo da legislatura 2025–2028.

Na decisão inicial, o juiz indeferiu o pedido de tutela de urgência, que buscava suspender imediatamente os efeitos da lei, mas determinou a citação dos réus para apresentarem defesa no prazo de 20 dias. Os mandados começaram a ser cumpridos nesta quinta-feira (6), quando um oficial de Justiça compareceu à Câmara Municipal para entregar as notificações aos parlamentares citados.

📎 Fonte: Blog do Velame