Vereador propõe que Prefeitura envie projeto para ampliar atribuições da Guarda Municipal e mudar nome para Polícia Municipal

Feira de Santana pode passar por mudanças significativas na estrutura e nas atribuições da Guarda Municipal. O vereador Ismael Bastos (PL), com apoio do vereador Zé Curuca (União Brasil), apresentou a indicação nº 800/2025, solicitando ao prefeito que envie à Câmara Municipal um projeto de lei para atualizar a Lei Orgânica do Município, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais no país.

A proposta busca adequar a legislação local ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 608.588, no qual o STF reconheceu que guardas municipais têm competência para exercer funções de policiamento preventivo e ostensivo no perímetro urbano — ampliando, portanto, sua atuação para além da proteção de bens públicos.

Além disso, a indicação sugere que o Executivo também estude a viabilidade jurídica e institucional de alterar a nomenclatura da corporação de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal de Feira de Santana”. Segundo Ismael, a mudança de nome segue uma tendência observada em outras cidades brasileiras e refletiria de forma mais precisa as novas atribuições operacionais da instituição.

“Diante desse novo cenário jurídico, é imprescindível atualizar a Lei Orgânica do Município, a fim de valorizar a categoria, fortalecer a segurança pública no âmbito municipal e assegurar a prestação de serviços mais eficientes e alinhados às diretrizes constitucionais”, argumenta o vereador.

Ismael Bastos já abordou o tema em outras ocasiões na Tribuna da Câmara e afirma que a proposta também atende a uma demanda crescente por parte dos agentes da segurança pública e da sociedade civil. A discussão sobre o tema será aprofundada em audiência pública, já solicitada pelo parlamentar e com agendamento previsto para as próximas semanas.

A expectativa é que a matéria abra espaço para um debate mais amplo sobre o papel da Guarda Municipal na política de segurança urbana, bem como sobre o fortalecimento institucional da corporação dentro dos limites legais.