Coelba descumpre lei municipal que obriga instalação de fiação subterrânea em Feira de Santana

Vereador cobra fiscalização da Prefeitura e ameaça acionar Justiça e Ministério Público para garantir cumprimento da norma

Feira de Santana, 4 de junho de 2025 —

A lei municipal aprovada pela Câmara de Feira de Santana em 2016, que obriga a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) a substituir toda a fiação aérea por cabeamento subterrâneo nas vias públicas da cidade, não está sendo cumprida pela concessionária. A denúncia foi feita pelo vereador Marcos Lima (UB), autor da legislação, que cobrou ação do Governo Municipal para fiscalizar o cumprimento da norma.

Cobrança por fiscalização

Marcos Lima destacou que a responsabilidade pela fiscalização é da Secretaria de Serviços Públicos e da Agência Reguladora do Município. O vereador dirigiu críticas ao secretário da pasta, Justiniano França, e ao presidente da Agência Reguladora, advogado Moura Pinho, reforçando que a lei “deve ser respeitada”.

Segundo o parlamentar, além da Coelba, empresas de telefonia também devem realizar a adequação, substituindo os fios aéreos por subterrâneos em todo o centro da cidade e nas principais avenidas. A legislação estabeleceu um prazo máximo de cinco anos para a adequação, que expirou em 2021.

Oportunidade desperdiçada

O vereador lamentou que, mesmo após a requalificação do centro da cidade e das avenidas, a Coelba não tenha realizado a instalação subterrânea da fiação, como determina a lei. “O novo formato já é realidade em muitas cidades e deve ser aqui também”, afirmou Marcos Lima.

Divergência entre Executivo e Legislativo

De acordo com Marcos Lima, o secretário Justiniano França alegou que a lei seria inconstitucional e que o município não poderia cobrar a concessionária antes de um parecer da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A justificativa causou indignação no Legislativo. O presidente da Agência Reguladora municipal rebateu a interpretação do secretário, enfatizando que a norma foi elaborada com base em estudos técnicos.

“Incomoda ver secretários municipais entrando em defesa das empresas e se colocando contra esta Casa”, criticou o vereador.

Possíveis sanções

Marcos Lima lembrou que a legislação prevê multa de R$ 500 mil pelo descumprimento da norma. Segundo ele, caso a Coelba continue sem adotar as medidas exigidas, a penalidade será pleiteada na Justiça. Além disso, o vereador anunciou que pretende formalizar uma denúncia ao Ministério Público.

“Uma lei promulgada pela Câmara não será descumprida sem que o Legislativo adote as medidas cabíveis”, concluiu.