Câmara Municipal de Feira de Santana prorroga até 12 de junho prazo para devolução da taxa de inscrição do concurso cancelado

Feira de Santana, 14 de maio de 2025 – A Câmara Municipal de Feira de Santana prorrogou o prazo para a devolução da taxa de inscrição do Concurso Público nº 01/2022, que foi cancelado. A nova data limite para solicitação é 12 de junho de 2025, conforme Edital nº 02 publicado na última segunda-feira (12/05) no Diário Oficial do Município.

Como solicitar a devolução

Os candidatos que ainda não solicitaram o ressarcimento devem preencher o formulário eletrônico disponível aqui, também acessível no site da Câmara Municipal (www.feiradesantana.ba.leg.br), para a devolução do valor de R$ 80,00 referente à inscrição.

Documentos necessários

Para efetivar a solicitação, os candidatos precisam fornecer os seguintes documentos no formulário:

Comprovante de inscrição
Comprovante de pagamento da taxa
Documento de Identidade (RG)
CPF
Comprovante de residência atualizado
Endereço de e-mail válido
Dados bancários (incluindo banco, agência, número da conta ou chave PIX)

Exceções e prazos

A devolução é válida apenas para aqueles que não solicitaram o reembolso no primeiro prazo (encerrado em 10/05/2025). Não estão incluídos os candidatos que obtiveram isenção da taxa de inscrição nem os que já receberam o ressarcimento anteriormente.

Processo de devolução

A devolução será feita por transferência bancária, conforme os dados fornecidos pelos candidatos no formulário eletrônico.

Esta medida foi acordada com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no processo IDEA nº 596.9.51242/2023, em razão do cancelamento do concurso, conforme a Portaria nº 148/2023 de 16/06/2023.