Prefeitura de Feira de Santana publica lista de beneficiários dos precatórios do Fundef e abre prazo para recursos
A Prefeitura de Feira de Santana divulgou, por meio do Diário Oficial do Município, a relação dos servidores municipais aptos a receber os créditos oriundos dos precatórios do Fundef.
De acordo com a portaria, têm direito aos valores os profissionais da educação que estiveram em exercício entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006, período correspondente às diferenças de repasses da União destinadas à educação básica. A lista completa dos beneficiários está disponível no Anexo I da publicação oficial.
O documento também estabelece um prazo de três dias, a contar da data de publicação, para que os interessados possam apresentar recurso administrativo em caso de inconsistências ou ausência de seus nomes na relação.
O protocolo deve ser realizado presencialmente na Secretaria Municipal de Administração, localizada na Avenida Sampaio, nº 344.
Os precatórios do Fundef são resultado de decisões judiciais que reconhecem repasses insuficientes por parte da União aos municípios. Parte desses recursos é destinada aos profissionais da educação que atuaram no período contemplado.
A portaria foi assinada no dia 14 de abril de 2026 e já está em vigor.
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