Prefeitura concede descontos para contribuintes quitarem débitos tributários em Feira de Santana

 Contribuintes de Feira de Santana com débitos tributários em atraso há três anos ou mais terão a oportunidade de regularizar sua situação com condições especiais. O pagamento deve ser feito exclusivamente à vista, com reduções significativas no valor da dívida.

De acordo com a lei de autoria do Executivo, os contribuintes beneficiados terão:

• Exclusão integral dos juros de mora;

• Exclusão integral das multas;

• Exclusão integral dos honorários advocatícios;

• Redução de 30% do valor do principal.

Os interessados devem se dirigir ao Ceaf (Centro de Atendimento ao Feirense), localizado na Rua Barão de Cotegipe, 764, Centro.

Segundo a Prefeitura, os benefícios não configuram renúncia de receita, mas sim uma medida de estímulo à arrecadação, diante da baixa probabilidade de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa.

O que significa estar na Dívida Ativa?

Estar inscrito na Dívida Ativa significa que um débito com o governo municipal não foi pago e passou a ser registrado oficialmente para cobrança. Essa situação pode resultar em:

• Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito;

• Dificuldades para obter empréstimos;

• Possibilidade de ações judiciais, como bloqueio de bens.

A medida representa uma oportunidade para que os contribuintes quitem suas dívidas e regularizem a situação financeira junto ao município.